Sindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os decretos 65.255/2020 e 65.454/2020 do governo do estado, que majoraram a alíquota do ICMS nas operações de…
Não se nega a situação delicada que o mundo vive com a pandemia da Covid-19, mas a agravação da pena deve ser reservada a casos concretos, em que o agente se vale…
A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…